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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2017

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Altera-se a redação do parágrafo único passando para inciso I, e acrescenta-se inciso II ao art. 3º, passando a ter a seguinte redação:


“Art. 3º ...
 
I - o ponto de embarque/desembarque não poderá ter distância superior a um quilômetro da residência do aluno;
 
II – em caso de vagas excedentes no veículo, o Município poderá autorizar o transporte do aluno que não está sendo contemplado no art. 3º, considerando a maior distância.” (NR)



 


André Rizelo (PT)

 

Evandro Pegoraro (PT)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Concórdia - SC.

Emendas / 2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 99/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2017

  EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 94/2017

EMENDA ADITIVA Nº 11/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

EMENDA ADITIVA Nº 3/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

EMENDA ADITIVA Nº 2/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2017

EMENDA ADITIVA Nº 1/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 91/2017

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